--- title: "Fontes Oficiais: A Legislação do Inventário no Brasil" description: "Fontes oficiais do inventário: Código Civil, CPC (art. 610), Resoluções CNJ 35/2007, 571/2024 e 695/2026, LC 227/2026 e as leis do ITCMD, com links." canonical: https://quantocustainventario.com.br/fontes-oficiais/ language: pt-BR last_modified: 2026-09-23 reviewed_by: "Camila Araújo Mota, advogada (OAB/CE 50.065)" --- # Fontes oficiais da legislação do inventário As regras do inventário estão espalhadas por várias normas: o **Código Civil** (quem herda), o **CPC** (o processo judicial e o prazo), o **CPC, art. 610, §§ 1º e 2º** (regra criada pela Lei nº 11.441/2007) e as **Resoluções CNJ nº 35/2007, 571/2024 e 695/2026** (o caminho do cartório), e a legislação do **ITCMD** — a LC nº 227/2026 e a lei de cada estado (o imposto). Abaixo estão os links para as fontes primárias que usamos. Este portal é informativo. Toda regra jurídica citada nas nossas páginas vem de uma fonte primária — lei, resolução ou ato normativo oficial — listada abaixo. As **estimativas de valor** são cálculos nossos, explicados em [metodologia](https://quantocustainventario.com.br/metodologia.html), e não substituem a consulta à Secretaria da Fazenda do seu estado nem a orientação de um advogado. ## Sucessões e herança - [Código Civil — sucessões (arts. 1.784 e seguintes)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, art. 1.846 — legítima dos herdeiros necessários](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, arts. 544 e 548 — doação a descendente adianta a legítima; doação de todos os bens sem reserva é nula](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, art. 549 — doação inoficiosa (limite da parte disponível)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, arts. 2.002 e seguintes — colação de doações em vida no inventário](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, art. 1.240-A — usucapião por abandono do lar (usucapião familiar)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) - [Código Civil, art. 1.238 — usucapião extraordinária (15 anos, ou 10 com moradia ou obras)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) ## Procedimento do inventário - [CPC, art. 611 — inventário aberto em 2 meses e concluído em 12 meses](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [CPC, arts. 610 a 673 — inventário e partilha judicial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [CPC/2015, art. 610, §§ 1º e 2º — inventário por escritura pública (regra criada pela Lei 11.441/2007)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [Resolução CNJ nº 35/2007 — regras dos atos notariais de inventário](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) - [Resolução CNJ nº 571/2024 — inventário extrajudicial com testamento e com incapaz](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705) - [Resolução CNJ nº 695/2026 — escritura de inventário sem exigir o ITCMD pago antes](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/7010) - [Resolução CNJ nº 452/2022 (Res. 35, art. 11, §§ 1º a 3º) — inventariante nomeado por escritura antes da partilha pode buscar informações bancárias e fiscais e levantar valores para as despesas do inventário](https://atos.cnj.jus.br/files/original15200120220428626ab0a169dcd.pdf) - [CNJ, Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000 (28/04/2026) — certidão negativa de débito não pode ser exigida para o inventário em cartório](https://www.cnj.jus.br/cnj-confirma-nao-exigencia-de-certidao-negativa-de-debito-para-obter-inventario-em-cartorio/) - [Código Nacional de Normas do CNJ (Prov. 149/2023), arts. 284 a 292 — atos notariais eletrônicos (e-Notariado)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243) - [e-Notariado — página do Colégio Notarial do Brasil (complemento)](https://www.notariado.org.br/e-notariado/) ## ITCMD (imposto da herança) - [Constituição Federal, art. 155, I — competência estadual do ITCMD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [Resolução do Senado nº 9/1992 — alíquota máxima de 8% do ITCMD](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:1992-05-05;9) - [EC nº 132/2023 (Reforma Tributária) — ITCMD progressivo em todos os estados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) - [Lei Complementar nº 227/2026 — mantém a não incidência de ITCMD sobre VGBL/PGBL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [Lei Complementar nº 227/2026, art. 154 — base do ITCMD de quotas](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) - [STF, Súmula 112 — o ITCMD é devido pela alíquota vigente na data do óbito (Enunciados das Súmulas do STF)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf) - [STF, Súmula 542 — multa estadual pelo atraso do inventário](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345) - [STF — Tema 1.214 da repercussão geral (RE 1.363.013): tese e andamento](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1214) ## Emolumentos e custas de cartório - [CNJ, Resolução 35/2007, art. 7º — gratuidade da escritura para quem não pode pagar](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) - [TJSP — Portal do Extrajudicial: tabela de custas e emolumentos (SP)](https://extrajudicial.tjsp.jus.br/custas-emolumentos) - [TJRJ — Portal Extrajudicial: emolumentos (RJ)](https://www3.tjrj.jus.br/portalextrajudicial/emolumentos.aspx) ## Registro, imóveis rurais e bens específicos - [Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos) — registro da partilha e prazos do cartório de imóveis](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) - [Lei nº 4.947/1966, art. 22 — CCIR obrigatório para a partilha de imóvel rural](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4947.htm) - [Lei nº 9.393/1996 — ITR e certidão negativa de débitos do imóvel rural](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm) - [CTB, art. 123 — transferência de propriedade do veículo](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm) - [Tabela FIPE — valor de mercado de veículos](https://veiculos.fipe.org.br/) - [Lei nº 8.934/1994 — registro público de empresas mercantis](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm) ## Valores fora do inventário (seguro, FGTS, alvará) - [Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), art. 116 — seguro de vida não é herança (substituiu o art. 794 do Código Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) - [Lei nº 6.858/1980 — levantamento de valores de pequeno vulto sem inventário (alvará)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm) - [Lei nº 8.036/1990 (FGTS), art. 20, IV — saque do FGTS por dependentes e sucessores do falecido](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) - [STJ, Súmula 161 — alvará de levantamento de FGTS e PIS-PASEP é pedido na Justiça Estadual](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_11_capSumula161.pdf) ## Imposto de renda do espólio - [Receita Federal — IN SRF nº 81/2001: declarações do espólio](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14359) - [Lei nº 9.532/1997, art. 23 — ganho de capital na transmissão por herança a valor de mercado (15%)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm) - [Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (espólio e herança)](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) - [Lei nº 8.981/1995, art. 88 — multa por atraso na declaração de Imposto de Renda](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm) ## Herdeiro ou bens no exterior - [CPC, art. 23, II — competência exclusiva do Brasil para inventário de bens situados no país](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [LINDB, art. 10 — sucessão regida pela lei do domicílio do falecido](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm) - [LINDB, art. 18 — autoridades consulares brasileiras praticam atos de tabelião para brasileiros no exterior](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm) - [Decreto nº 8.660/2016 — Convenção da Apostila de Haia no Brasil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm) ## Publicidade e ética na advocacia - [Provimento OAB nº 205/2021 — publicidade e informação na advocacia](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021) - [Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 48 e 49 — honorários e tabela mínima](https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf) **Leis do ITCMD de cada estado:** a lei estadual de cada unidade da federação, com link para o texto oficial, está em [ITCMD: alíquota por estado](https://quantocustainventario.com.br/itcmd/) e em cada página de [custos por estado](https://quantocustainventario.com.br/custos/). ## Por que as alíquotas variam por estado O ITCMD é um imposto **estadual** (art. 155, I, da Constituição). Cada estado edita a própria lei, define alíquotas dentro do teto de 8% fixado pelo Senado, e publica as próprias regras de isenção e base de cálculo. É por isso que não existe uma tabela nacional de custo de inventário — veja a [comparação por estado](https://quantocustainventario.com.br/custos/). ## Como mantemos isto atualizado As páginas são revisadas periodicamente e trazem a data da última atualização no rodapé. A revisão jurídica é de Camila Araújo Mota (OAB/CE 50.065). Última revisão desta edição: 23 de setembro de 2026. Encontrou uma informação desatualizada? Avise pelo formulário — corrigimos e registramos a data. > Conteúdo informativo, com revisão jurídica de Camila Araújo Mota (OAB/CE 50.065). Não substitui a orientação de um advogado. Valores são estimativas. Provimento OAB nº 205/2021.