---
title: "Tem como fazer inventário com herdeiro menor de idade?"
canonical: https://quantocustainventario.com.br/perguntas/inventario-com-herdeiro-menor-de-idade/
language: pt-BR
last_modified: 2026-09-23
---

# Tem como fazer inventário com herdeiro menor de idade?

Pode ser possível, com condições. O Código de Processo Civil manda fazer inventário judicial quando há interessado incapaz (art. 610), e por isso, tradicionalmente, herdeiro menor levava o caso à Justiça, com participação do Ministério Público. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, as normas do CNJ admitem a escritura pública em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que: a parte do menor seja paga em fração ideal de cada um dos bens (ele não pode ficar com um bem inteiro enquanto os outros ficam com outros); o Ministério Público se manifeste a favor; e a escritura não preveja venda ou outro ato de disposição dos bens do menor. Se houver nascituro, é preciso aguardar o nascimento. Se o Ministério Público ou outro interessado impugnar, o caso vai ao juiz (Res. CNJ 35/2007, art. 12-A). Outra alternativa é o arrolamento judicial, se todas as partes e o Ministério Público concordarem (CPC, art. 665). Um advogado avalia qual via é mais segura no caso concreto.

## Fontes oficiais

- [Resolução CNJ nº 35/2007 (texto compilado)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179)
- [CPC (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Veja também

- [Inventário extrajudicial](https://quantocustainventario.com.br/inventario-extrajudicial/)
- [Inventário judicial](https://quantocustainventario.com.br/inventario-judicial/)
- [Judicial x extrajudicial](https://quantocustainventario.com.br/perguntas/diferenca-inventario-judicial-e-extrajudicial/)

> Conteúdo informativo, com revisão jurídica de Camila Araújo Mota (OAB/CE 50.065). Não substitui a orientação de um advogado. Provimento OAB nº 205/2021.